HC 869841 - DECISAO

HC 869841 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia: a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime revelou-se proporcional e sustentada por elementos concretos dos autos, de modo que não cabe intervenção desta Corte via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIR GALVÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Tortura, Concussão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Tortura Concussão Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

VALMIR GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia: a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime revelou-se proporcional e sustentada por elementos concretos dos autos, de modo que não cabe intervenção desta Corte via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus