REsp 1977559 - DECISAO

REsp 1977559 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do recorrente; manteve-se a majoração da pena-base por circunstâncias concretas que extrapolam o tipo penal; em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) não se reviu o reconhecimento do concurso material; procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena total para 6 anos de reclusão e mantendo o regime inicial mais gravoso fixado pela instância a quo.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Concurso Material E Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Atenuante De Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Concurso Material E Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Atenuante De Confissão

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Parties

DANIEL SILVA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j', CP)
  2. 2 majoração da pena-base por circunstâncias que extrapolam o tipo (art. 59 CP)
  3. 3 natureza do concurso entre crimes (formal vs material)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do recorrente; manteve-se a majoração da pena-base por circunstâncias concretas que extrapolam o tipo penal; em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) não se reviu o reconhecimento do concurso material; procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena total para 6 anos de reclusão e mantendo o regime inicial mais gravoso fixado pela instância a quo.