HC 665591 - DECISAO

HC 665591 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ocorrência de concurso formal próprio entre o roubo e a corrupção de menores, procedeu à nova dosimetria com manutenção da majoração da pena-base em 1/6 como compatível com a jurisprudência do STJ e, em face do redimensionamento decorrente do concurso formal, reduziu a reprimenda definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, concedendo a ordem apenas para esse fim.

Parties
Paciente: DENILSON JOSE ALVES SANTANA; Paciente: EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS; Paciente: LUCAS APARECIDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, tão somente para fim de reduzir a sanção dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional, Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Roubo Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENILSON JOSE ALVES SANTANA

Paciente

EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS

Paciente

LUCAS APARECIDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base (fração de 1/6)
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ocorrência de concurso formal próprio entre o roubo e a corrupção de menores, procedeu à nova dosimetria com manutenção da majoração da pena-base em 1/6 como compatível com a jurisprudência do STJ e, em face do redimensionamento decorrente do concurso formal, reduziu a reprimenda definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, concedendo a ordem apenas para esse fim.

Court Disposition

Concedo a ordem, tão somente para fim de reduzir a sanção dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a sanção dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.