HC 876420 - DECISAO

HC 876420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (duplicidade de causas, número de agentes, vítima mantida no interior do veículo e violência física desnecessária) e justificou a manutenção do regime fechado por gravidade concreta; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS LIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, II E V, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, II E V, Cp)

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Parties

JONATAS LIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes previstas no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 fundamentação concreta para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (duplicidade de causas, número de agentes, vítima mantida no interior do veículo e violência física desnecessária) e justificou a manutenção do regime fechado por gravidade concreta; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.