AREsp 2469158 - DECISAO

AREsp 2469158 - DECISAO

Houve confissão parcial/extrajudicial do recorrente perante a autoridade policial e reconhecimento de posse de parte das munições em juízo, o que, segundo Súmula 545/STJ e o REsp 1.972.098/SC, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação; assim, verificada a ilegalidade no não reconhecimento da atenuante, procede-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a em 1/6 e fixando-a em 2 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime e as substituições de pena estabelecidas pelo Tribunal a quo, com ajuste do prazo das restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Adriano Santos Luiz; Corréu: João Paulo de Araújo; Vítima: Oswaldo Cassaro Junior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão e reduzindo a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto Qualificado, Confissão Parcial, Súmula 545/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Qualificado Confissão Parcial Súmula 545/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Adriano Santos Luiz

Recorrente

João Paulo de Araújo

Corréu

Oswaldo Cassaro Junior

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial/extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Reconhecimento ou não da confissão como circunstância atenuante pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve confissão parcial/extrajudicial do recorrente perante a autoridade policial e reconhecimento de posse de parte das munições em juízo, o que, segundo Súmula 545/STJ e o REsp 1.972.098/SC, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação; assim, verificada a ilegalidade no não reconhecimento da atenuante, procede-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a em 1/6 e fixando-a em 2 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime e as substituições de pena estabelecidas pelo Tribunal a quo, com ajuste do prazo das restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão e reduzindo a pena do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em favor de Adriano Santos Luiz