AREsp 2483262 - DECISAO

AREsp 2483262 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por parte do Tribunal estadual ao afastar a redução do art. 33, § 4º, com fundamento na quantidade da droga apreendida e no comportamento do réu quando, segundo a jurisprudência do STJ, quantidade e natureza da droga só podem ser usadas de forma supletiva para afastar o tráfico privilegiado se conjugadas com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa; sendo que, no caso, a quantidade vetorial não foi utilizada na fixação da pena-base, justificando-se a modulação da minorante em 1/3. Em consequência procedeu-se ao recálculo da pena, redução da reprimenda para 3 anos e 4 meses, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por...

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE FREITAS CARDIM; Agravante: ROGÉRIO SANTOS BENJAMIM; Órgão Julgador: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Modulação Da Causa De Diminuição De Pena

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Parties

LUIZ FELIPE DE FREITAS CARDIM

Agravante

ROGÉRIO SANTOS BENJAMIM

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e sua compatibilidade com a redução do § 4º
  3. 3 reexame de provas e limitações do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por parte do Tribunal estadual ao afastar a redução do art. 33, § 4º, com fundamento na quantidade da droga apreendida e no comportamento do réu quando, segundo a jurisprudência do STJ, quantidade e natureza da droga só podem ser usadas de forma supletiva para afastar o tráfico privilegiado se conjugadas com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa; sendo que, no caso, a quantidade vetorial não foi utilizada na fixação da pena-base, justificando-se a modulação da minorante em 1/3. Em consequência procedeu-se ao recálculo da pena, redução da reprimenda para 3 anos e 4 meses, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão