AREsp 2469576 - DECISAO

AREsp 2469576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base por antecedentes foi fundamentada de modo idôneo, não sendo exigível critério matemático para a fração aplicada; ademais, a existência de multirreincidência do réu impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, admitindo-se apenas compensação parcial, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Fiscal (parquet Federal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação Entre Atenuante E Agravante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (parquet Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Ausência de critério matemático obrigatório para frações na dosimetria
  3. 3 Compensação integral ou parcial entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base por antecedentes foi fundamentada de modo idôneo, não sendo exigível critério matemático para a fração aplicada; ademais, a existência de multirreincidência do réu impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, admitindo-se apenas compensação parcial, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial