HC 887008 - DECISAO

HC 887008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e porque não há manifesta ilegalidade na aplicação das majorantes: o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração na terceira fase com base em circunstâncias fáticas (concurso de, ao menos, seis agentes e emprego de armas de fogo) que aumentam a reprovabilidade, em conformidade com a Súmula 443/STJ e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º), Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º) Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena na terceira fase apenas pela indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e porque não há manifesta ilegalidade na aplicação das majorantes: o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração na terceira fase com base em circunstâncias fáticas (concurso de, ao menos, seis agentes e emprego de armas de fogo) que aumentam a reprovabilidade, em conformidade com a Súmula 443/STJ e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.