AREsp 2296603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa das consequências do crime (majorar a pena-base) com base no gasto de R$ 4.500,00 para reparar a res furtiva é fundamentação idônea, pois o dano à coisa recuperada não é inerente ao crime de roubo; questões sobre quantificação do prejuízo demandariam revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação de verba nos termos do art. 387, IV do CPP obedece a requisitos próprios.

Parties
Agravante: JARDEL LOPES; Vítima: LUIS FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Valoração De Danos À Coisa Subtraída, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Valoração De Danos À Coisa Subtraída Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JARDEL LOPES

Agravante

LUIS FERNANDO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 comprovação do prejuízo financeiro e valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa das consequências do crime (majorar a pena-base) com base no gasto de R$ 4.500,00 para reparar a res furtiva é fundamentação idônea, pois o dano à coisa recuperada não é inerente ao crime de roubo; questões sobre quantificação do prejuízo demandariam revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação de verba nos termos do art. 387, IV do CPP obedece a requisitos próprios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.