REsp 2046576 - DECISAO

REsp 2046576 - DECISAO

O Tribunal manteve a fixação da pena-base em patamar dentro da discricionariedade judicial (fração de aumento de 1/10 considerada razoável e proporcional diante da quantidade de drogas), não havendo nulidade na fundamentação; contudo, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do acusado Alison Bryan dos Santos para fechado, por entender que a apreensão de expressiva quantidade de drogas e a fixação da pena-base acima do mínimo legal demonstram gravidade concreta que justifica regime mais gravoso.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Bruno Laurent dos Santos; Réu: Alison Bryan dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (termo De Julgamento E Trânsito Em Julgado Não Indicado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Bruno Laurent dos Santos

Réu

Alison Bryan dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (termo De Julgamento E Trânsito Em Julgado Não Indicado)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para o acusado Alison Bryan dos Santos (fechado ou semiaberto)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fixação da pena-base em patamar dentro da discricionariedade judicial (fração de aumento de 1/10 considerada razoável e proporcional diante da quantidade de drogas), não havendo nulidade na fundamentação; contudo, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do acusado Alison Bryan dos Santos para fechado, por entender que a apreensão de expressiva quantidade de drogas e a fixação da pena-base acima do mínimo legal demonstram gravidade concreta que justifica regime mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena ao acusado Alison Bryan dos Santos.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à dosimetria das penas.