HC 869676 - DECISAO

HC 869676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 730 kg de maconha), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com precedentes do STJ, e porque a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi aplicada conforme entendimento consolidado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR DE MOURA MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante, Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência

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Parties

JAIR DE MOURA MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 730 kg de maconha), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com precedentes do STJ, e porque a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi aplicada conforme entendimento consolidado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se