HC 870190 - DECISAO

HC 870190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a aplicação cumulada das majorantes foram motivadas concretamente pelo juízo a quo (violência, invasão de domicílio, gravidade das consequências, participação de vários agentes, uso de armas) e sustentadas pela prova dos autos e por orientação jurisprudencial do STJ, de modo que a revisão exigiria revolvimento probatório não admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GONZALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (stj)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Emprego De Arma Branca, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Apreensão E Perícia De Arma, Concurso Formal, Consumação/ Tentativa (art.14, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Emprego De Arma Branca Restrição Da Liberdade Da Vítima +3 more

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Parties

LUCAS GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concretude da motivação para exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma branca para reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a aplicação cumulada das majorantes foram motivadas concretamente pelo juízo a quo (violência, invasão de domicílio, gravidade das consequências, participação de vários agentes, uso de armas) e sustentadas pela prova dos autos e por orientação jurisprudencial do STJ, de modo que a revisão exigiria revolvimento probatório não admissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se