HC 807531 - DECISAO

HC 807531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou ilegalidade manifesta na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou a valoração desfavorável de cinco circunstâncias (incluída culpabilidade pela elevada brutalidade), e o aumento aplicado (aproximadamente 5/8 do intervalo legal de pena) não se revelou desproporcional; não há direito objetivo à aplicação de fração específica por circunstância, e a reavaliação da dosimetria só se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HYGOR DE SOUZA OLIVEIRA; Paciente: GUILHERME SEPULCRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Circunstâncias Judiciais Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

HYGOR DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

GUILHERME SEPULCRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 direito do réu à adoção de fração específica (1/8 ou 1/6) para cada circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou ilegalidade manifesta na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou a valoração desfavorável de cinco circunstâncias (incluída culpabilidade pela elevada brutalidade), e o aumento aplicado (aproximadamente 5/8 do intervalo legal de pena) não se revelou desproporcional; não há direito objetivo à aplicação de fração específica por circunstância, e a reavaliação da dosimetria só se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.