HC 855219 - DECISAO

HC 855219 - DECISAO

Houve inadequação parcial da valoração da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base; reduz-se a pena-base por entender que as quantidades apreendidas (28,5 g de maconha e 9,6 g de cocaína) não eram expressivas. Mantém-se, contudo, a incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de norma de caráter objetivo e haver prova de que o delito ocorreu nas imediações de recinto de diversões (Parque da Criança). Procedeu-se à nova dosimetria resultando na sanção definitiva de 6 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e 670 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: DEMETRI ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal N. 0813997 23.2023.8.15.0000 / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção do paciente para 6 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão mais 670 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Correlação, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Correlação Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

DEMETRI ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal N. 0813997 23.2023.8.15.0000 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível violação do princípio da correlação e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Houve inadequação parcial da valoração da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base; reduz-se a pena-base por entender que as quantidades apreendidas (28,5 g de maconha e 9,6 g de cocaína) não eram expressivas. Mantém-se, contudo, a incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de norma de caráter objetivo e haver prova de que o delito ocorreu nas imediações de recinto de diversões (Parque da Criança). Procedeu-se à nova dosimetria resultando na sanção definitiva de 6 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e 670 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção do paciente para 6 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão mais 670 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Reduzir a sanção do paciente para 6 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e 670 dias-multa, no regime fechado.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.