HC 861691 - DECISAO

HC 861691 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifesta apta a justificar revisão em habeas corpus: conforme jurisprudência do STJ, condenações anteriores com trânsito em julgado posterior podem ser consideradas como maus antecedentes; os autos demonstram existência de duas condenações com trânsito em julgado distintas, afastando a configuração de bis in idem; e, portanto, a dosimetria praticada pelo Tribunal estadual não apresenta flagrante ilegalidade que justifique intervenção.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como maus antecedentes condenação com trânsito em julgado posterior à data do crime
  2. 2 Se a utilização do mesmo apontamento criminal para configurar reincidência e maus antecedentes configura bis in idem
  3. 3 Revisabilidade da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifesta apta a justificar revisão em habeas corpus: conforme jurisprudência do STJ, condenações anteriores com trânsito em julgado posterior podem ser consideradas como maus antecedentes; os autos demonstram existência de duas condenações com trânsito em julgado distintas, afastando a configuração de bis in idem; e, portanto, a dosimetria praticada pelo Tribunal estadual não apresenta flagrante ilegalidade que justifique intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.