REsp 2112442 - DECISAO

REsp 2112442 - DECISAO

Acolhendo o entendimento das instâncias de origem, o Tribunal concluiu que a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi fundamentada em elementos concretos do caso (divisão de tarefas entre agentes e maior risco à integridade física da vítima), de modo que não houve violação da Súmula 443/STJ nem ilegalidade patente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Marcelo Bittencourt Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes Cumulativas, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Cumulativas Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Bittencourt Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em recurso especial (ilegalidade patente)

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento das instâncias de origem, o Tribunal concluiu que a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi fundamentada em elementos concretos do caso (divisão de tarefas entre agentes e maior risco à integridade física da vítima), de modo que não houve violação da Súmula 443/STJ nem ilegalidade patente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se