HC 888695 - DECISAO

HC 888695 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida, entendeu o STJ ser cabível a redução da pena-base ao mínimo legal para o crime de tráfico, mantendo-se as demais incidências de dosimetria (agravante por reincidência na fração escolhida) e preservando-se o regime prisional determinado em razão do quantum da pena e da reincidência; assim, a pena relativa ao tráfico foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: ALANDERLON CARLOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente relativa ao tráfico de drogas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

ALANDERLON CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida, entendeu o STJ ser cabível a redução da pena-base ao mínimo legal para o crime de tráfico, mantendo-se as demais incidências de dosimetria (agravante por reincidência na fração escolhida) e preservando-se o regime prisional determinado em razão do quantum da pena e da reincidência; assim, a pena relativa ao tráfico foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente relativa ao tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente relativa ao tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório