HC 859756 - DECISAO

HC 859756 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal de plano, pois o acórdão de origem pautou-se em orientação jurisprudencial consolidada do STJ e STF: afastou a majorante do repouso noturno utilizando-a como circunstância negativa na primeira fase e manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo mediante prova supletiva justificando a ausência de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios; assim, não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MORAIS ALBANO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Exigência De Perícia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Exigência De Perícia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO MORAIS ALBANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias pela prática durante o período noturno
  3. 3 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal de plano, pois o acórdão de origem pautou-se em orientação jurisprudencial consolidada do STJ e STF: afastou a majorante do repouso noturno utilizando-a como circunstância negativa na primeira fase e manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo mediante prova supletiva justificando a ausência de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios; assim, não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.