HC 888929 - DECISAO

HC 888929 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias reduziram a pena em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante da confissão sem apresentar motivação concreta e idônea, o Superior Tribunal de Justiça, diante de manifesta ilegalidade apurada de plano, alterou a fração de redução para 1/6 e redimensionou a pena definitiva para 11 anos e 3 meses de reclusão, concedendo a ordem de ofício, ainda que não conhecesse o habeas corpus quanto à via processual utilizada.

Parties
Paciente: SALUSTIANO RODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; contudo, concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Redução Da Pena (fração De 1/6)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Tribunal Do Júri Redução Da Pena (fração De 1/6)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALUSTIANO RODA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para redução de pena em fração inferior a 1/6 em razão de atenuante
  3. 3 redimensionamento da pena por falta de motivação concreta pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias reduziram a pena em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante da confissão sem apresentar motivação concreta e idônea, o Superior Tribunal de Justiça, diante de manifesta ilegalidade apurada de plano, alterou a fração de redução para 1/6 e redimensionou a pena definitiva para 11 anos e 3 meses de reclusão, concedendo a ordem de ofício, ainda que não conhecesse o habeas corpus quanto à via processual utilizada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; contudo, concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso próprio
  • Concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 3 meses de reclusão