HC 888688 - DECISAO

HC 888688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte (AREsp 2.050.977/GO e agravos regimentais citados), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e por ser vedado o fracionamento de impugnações à dosimetria que viola deveres de lealdade processual.

Parties
Paciente: DANIEL CORDEIRO DO VALLE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Fracionamento De Pedidos, Coisa Julgada, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Fracionamento De Pedidos Coisa Julgada Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CORDEIRO DO VALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já apreciada nesta Corte
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de nova impugnação fracionada da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte (AREsp 2.050.977/GO e agravos regimentais citados), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e por ser vedado o fracionamento de impugnações à dosimetria que viola deveres de lealdade processual.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus liminarmente.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no AREsp 2.050.977/GO.