HC 888766 - DECISAO

HC 888766 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem ex officio porque houve manifesta ilegalidade na dosimetria: a agravante do art. 61, II, 'j' foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública; verificou-se bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado; e não houve prova de dedicação habitual à atividade criminosa apta a obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante foi aplicada no patamar de 2/3, resultando na fixação da pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY MOREIRA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço; Concessão Ex Officio)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Bis in Idem +1 more

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Parties

WESLEY MOREIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço; Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Incidência ou afastamento da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e vedação ao uso de inquéritos e ações em curso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem ex officio porque houve manifesta ilegalidade na dosimetria: a agravante do art. 61, II, 'j' foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública; verificou-se bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado; e não houve prova de dedicação habitual à atividade criminosa apta a obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante foi aplicada no patamar de 2/3, resultando na fixação da pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto.