AREsp 2373205 - ACORDAO

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Por não haver violação na aplicação do critério de dosimetria — uma vez que a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa e o juiz goza de discricionariedade vinculada, exigindo-se apenas fundamentação concreta para a negativação das circunstâncias do art. 59 CP — concluiu-se que a fixação da pena-base observou legalidade e proporcionalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MADSON MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes

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Parties

MADSON MELO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 existência de critério matemático para aumento da pena-base
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por não haver violação na aplicação do critério de dosimetria — uma vez que a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa e o juiz goza de discricionariedade vinculada, exigindo-se apenas fundamentação concreta para a negativação das circunstâncias do art. 59 CP — concluiu-se que a fixação da pena-base observou legalidade e proporcionalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.