AREsp 1842170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou critério no âmbito da discricionariedade vinculada para fixação da pena-base; não há imposição de fração matemática, e a fixação de 1/8 mostrou-se proporcional por ser inferior ao parâmetro jurisprudencial de 1/6; aumentos superiores exigem fundamentação concreta.

Parties: Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Condenado/recorrido: Thayan Weuller de Souza (ou Thayan Weuller de Souza Francisco)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Thayan Weuller de Souza (ou Thayan Weuller de Souza Francisco)

Condenado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Legalidade do critério matemático para fixação da pena-base
2 Aplicação da fração de 1/8 por vetorial negativa
3 Limites da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.