HC 866003 - ACORDAO

HC 866003 - ACORDAO

Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) porque há fundamentação concreta: o paciente cometeu novo crime enquanto cumpria pena, encontrava-se na mesma cela da vítima em contexto de isolamento por covid-19, e apresentou comportamento agressivo e indisciplinado contra agentes de segurança, fatos que justificam o aumento da pena-base dentro da discricionariedade judicial; ausente ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: CRISTOVAO DE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO DE ESPINDOLA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 valoração da conduta social

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) porque há fundamentação concreta: o paciente cometeu novo crime enquanto cumpria pena, encontrava-se na mesma cela da vítima em contexto de isolamento por covid-19, e apresentou comportamento agressivo e indisciplinado contra agentes de segurança, fatos que justificam o aumento da pena-base dentro da discricionariedade judicial; ausente ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental