HC 858776 - ACORDAO

HC 858776 - ACORDAO

As instâncias ordinárias justificaram adequadamente a exasperação da pena‑base em 1/6 pelos maus antecedentes e houve correção formal na indicação dos autos utilizados para maus antecedentes e para reincidência; não se admite compensação das circunstâncias judiciais que anule vetor desfavorável e é possível considerar condenações distintas para maus antecedentes e para aplicação da agravante da reincidência, de modo que não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: PAULO ROBERTO FERNANDES; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas distintas para configurar maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Amplitude de revisão da dosimetria pela Corte especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias justificaram adequadamente a exasperação da pena‑base em 1/6 pelos maus antecedentes e houve correção formal na indicação dos autos utilizados para maus antecedentes e para reincidência; não se admite compensação das circunstâncias judiciais que anule vetor desfavorável e é possível considerar condenações distintas para maus antecedentes e para aplicação da agravante da reincidência, de modo que não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • nego provimento ao agravo regimental