AREsp 2360398 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou idoneamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de 'mula' do acusado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.
- Parties
- Agravante: EVRETT JAN MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Condição De Mula, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
EVRETT JAN MULLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Legal Issues
- 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração mínima
- 2 Se a condição de "mula" do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou idoneamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de 'mula' do acusado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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