HC 867807 - ACORDAO

HC 867807 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado (12/03/2019), acarretando preclusão temporal e preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 alegação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado (12/03/2019), acarretando preclusão temporal e preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.