HC 863061 - ACORDAO

HC 863061 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria; o relator, no exercício da discricionariedade vinculada, manteve a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, concluiu que art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza agravar pela natureza/quantidade das drogas, mas reputou desproporcional o incremento operado por esse fundamento e reduziu-o de ofício, fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ERIVALDO GOMES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Culpabilidade Antecedentes Criminais Quantidade E Natureza De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO GOMES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da culpabilidade por cometer novo delito enquanto cumpria pena anterior
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria; o relator, no exercício da discricionariedade vinculada, manteve a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, concluiu que art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza agravar pela natureza/quantidade das drogas, mas reputou desproporcional o incremento operado por esse fundamento e reduziu-o de ofício, fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem concedida de ofício para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.