HC 889007 - DECISAO

HC 889007 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a valoração negativa da culpabilidade e a majoração por ter ocorrido no interior da residência foram fundamentadas em elementos concretos e inserem-se na discricionariedade do julgador, de modo que o habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não é adequada para reexaminar tais pontos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Henrique da Silva Cavalcante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique da Silva Cavalcante

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do elemento culpabilidade na dosimetria
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a valoração negativa da culpabilidade e a majoração por ter ocorrido no interior da residência foram fundamentadas em elementos concretos e inserem-se na discricionariedade do julgador, de modo que o habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não é adequada para reexaminar tais pontos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.