HC 886487 - DECISAO

HC 886487 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial) e procedeu-se à compensação da agravante de reincidência na segunda fase; fixada pena-base e aplicada exasperação em 3/8 na terceira fase em razão de circunstâncias concretas (violência real e restrição da liberdade da vítima por aproximadamente uma hora), resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime fechado por reincidência; por tais razões, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas conforme acima.

Parties
Paciente: WELITON GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, e 15 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Compensação De Agravante De Reincidência, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 545/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Compensação De Agravante De Reincidência Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 545/stj Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELITON GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial) e procedeu-se à compensação da agravante de reincidência na segunda fase; fixada pena-base e aplicada exasperação em 3/8 na terceira fase em razão de circunstâncias concretas (violência real e restrição da liberdade da vítima por aproximadamente uma hora), resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime fechado por reincidência; por tais razões, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas conforme acima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, e 15 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Aplicar ao paciente as penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, e 15 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação