AREsp 2450168 - DECISAO

AREsp 2450168 - DECISAO

O STJ concluiu que a cumulação das três majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas) foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (uso ostensivo de armas, disparo contra vítima, manutenção das vítimas amarradas e vigiadas por tempo relevante, e atuação conjunta dos agentes), não havendo mera enumeração de majorantes nem violação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIOGO CARLOS MOREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CARLOS MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula n. 443/STJ
  3. 3 limites do reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a cumulação das três majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas) foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (uso ostensivo de armas, disparo contra vítima, manutenção das vítimas amarradas e vigiadas por tempo relevante, e atuação conjunta dos agentes), não havendo mera enumeração de majorantes nem violação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.