REsp 2113634 - DECISAO

REsp 2113634 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a revisão da dosimetria seja excepcional, a quantidade apreendida (cerca de 212,3 g de maconha e 165,4 g de crack) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na sua fração máxima (2/3). Assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Quantum Da Minorante, Redução Da Pena
Direito Penal Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Quantum Da Minorante Redução Da Pena

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Parties

ANA CLÁUDIA CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução da pena na fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ e seus limites
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a revisão da dosimetria seja excepcional, a quantidade apreendida (cerca de 212,3 g de maconha e 165,4 g de crack) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na sua fração máxima (2/3). Assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3