HC 885748 - DECISAO

HC 885748 - DECISAO

Houve preclusão temporal para apreciação das matérias insurgidas no habeas corpus, por ter decorrido tempo considerável desde o acórdão impugnado; além disso, inexistem elementos documentais indispensáveis para o exame de tese revisional, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão porque manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: ADEMIR CAMILLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante De Participação De Menor Importância, Tentativa, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante De Participação De Menor Importância Tentativa Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADEMIR CAMILLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração máxima pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 preclusão temporal para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal para apreciação das matérias insurgidas no habeas corpus, por ter decorrido tempo considerável desde o acórdão impugnado; além disso, inexistem elementos documentais indispensáveis para o exame de tese revisional, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão porque manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, pelos novos fundamentos, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.