HC 867351 - DECISAO

HC 867351 - DECISAO

Havendo ausência de motivação específica e concreta na conclusão da sentença/acórdão que justificasse a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes (1/3) e ao emprego de arma de fogo (2/3), impõe-se afastar uma das majorantes e aplicar apenas a fração maior (2/3), redimensionando a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos dos éditos e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal pode ser aplicada sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 qual o grau de revisão da dosimetria admitido em habeas corpus
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal quanto à aplicação concorrente de majorantes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação específica e concreta na conclusão da sentença/acórdão que justificasse a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes (1/3) e ao emprego de arma de fogo (2/3), impõe-se afastar uma das majorantes e aplicar apenas a fração maior (2/3), redimensionando a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos dos éditos e o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicar, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante correspondente à fração de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo