HC 888760 - DECISAO

HC 888760 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base e para a majoração na terceira fase (participação de três agentes armados, restrição de liberdade por aproximadamente uma hora, premeditação e conhecimento do endereço), não se configurando ilegalidade ou afronta às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena Base, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Premeditação, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Base Majorantes Súmula 443/stj +3 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base e para a majoração na terceira fase (participação de três agentes armados, restrição de liberdade por aproximadamente uma hora, premeditação e conhecimento do endereço), não se configurando ilegalidade ou afronta às súmulas invocadas.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.