REsp 1937761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a dosimetria aplicada pelo juiz de primeira instância observou a proporcionalidade e a razoabilidade exigidas e não houve inequívoca desproporção a ensejar reexame, ademais as premissas fáticas não são passíveis de modificação em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROVILIO DOS SANTOS MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Fração Para Negativação De Circunstâncias Judiciais, Contrabando, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Fração Para Negativação De Circunstâncias Judiciais Contrabando Súmula 7/stj

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Parties

ROVILIO DOS SANTOS MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de premissas fáticas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a dosimetria aplicada pelo juiz de primeira instância observou a proporcionalidade e a razoabilidade exigidas e não houve inequívoca desproporção a ensejar reexame, ademais as premissas fáticas não são passíveis de modificação em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada