AREsp 2322735 - ACORDAO

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A Turma entendeu que não há desproporcionalidade na fixação da pena-base, pois o Tribunal de origem demonstrou razões de convencimento para a valoração negativa de circunstância judicial específica, sendo legítima a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria; adicionalmente, o reexame da dosimetria pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAIANE APARECIDA LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime De Descaminho, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime De Descaminho Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

DAIANE APARECIDA LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 necessidade ou não de critério matemático para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ frente à vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não há desproporcionalidade na fixação da pena-base, pois o Tribunal de origem demonstrou razões de convencimento para a valoração negativa de circunstância judicial específica, sendo legítima a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria; adicionalmente, o reexame da dosimetria pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos