HC 883983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso cabível), mas de ofício reconheço ilegalidade na dosimetria por inadequada exasperação da pena-base e na fração aplicada pela reincidência; reduzo o incremento por maus antecedentes para 1/5 e o incremento pela reincidência para 1/6, fixando as sanções do paciente em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: FABIANO KLEIN SUBTIL; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Confissão Espontânea

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

FABIANO KLEIN SUBTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
2 Fundamentação da exasperação da pena-base
3 Proporcionalidade da fração de aumento por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 14 dias-multa.