HC 882309 - DECISAO

HC 882309 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, e, ao analisar o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal: manteve-se a exasperação da pena-base por maus antecedentes e condição de foragido, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a pena superior a quatro anos e presentes circunstâncias judiciais negativas, é inviável a fixação de regime mais brando e a substituição por pena restritiva, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEX DA SILVA ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais grave (fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, e, ao analisar o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal: manteve-se a exasperação da pena-base por maus antecedentes e condição de foragido, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a pena superior a quatro anos e presentes circunstâncias judiciais negativas, é inviável a fixação de regime mais brando e a substituição por pena restritiva, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.