REsp 2089802 - DECISAO

REsp 2089802 - DECISAO

Havendo erro material na decisão monocrática quanto à informação de que o Tribunal de origem teria mantido a majorante, e verificando-se que, conforme jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode incidir sem apreensão/perícia se comprovado o uso da arma por outros meios de prova, procedeu-se à correção do erro, ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo e ao redimensionamento das penas dos recorridos, respeitada a discricionariedade da dosimetria e os parâmetros legais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fellippe Marcus da Silva; Recorrido: Josué Ferreira Damasceno; Recorrido: Marcos Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reanálise Da Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Outcome
Embargos de declaração providos parcialmente; decisão embargada tornada sem efeito quanto ao seu segundo tópico; majorante do emprego de arma de fogo restabelecida; recurso especial do Ministério Público parcialmente provido para redimensionar penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Fellippe Marcus da Silva

Recorrido

Josué Ferreira Damasceno

Recorrido

Marcos Ferreira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reanálise Da Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à manutenção/afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia quando há outros meios de prova
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão monocrática quanto à informação de que o Tribunal de origem teria mantido a majorante, e verificando-se que, conforme jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode incidir sem apreensão/perícia se comprovado o uso da arma por outros meios de prova, procedeu-se à correção do erro, ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo e ao redimensionamento das penas dos recorridos, respeitada a discricionariedade da dosimetria e os parâmetros legais.

Court Disposition

Embargos de declaração providos parcialmente; decisão embargada tornada sem efeito quanto ao seu segundo tópico; majorante do emprego de arma de fogo restabelecida; recurso especial do Ministério Público parcialmente provido para redimensionar penas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada no que se refere ao seu segundo tópico (2- DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO).
  • Reconheço a causa de aumento do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP).