HC 888491 - DECISAO

HC 888491 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; suposto vício na dosimetria não revela ilegalidade manifesta, pois as condenações anteriores não estavam a mais de dez anos da prática do novo crime (critério do termo a quo desde a extinção da pena), a valoração negativa das consequências (mudança de residência da vítima) é admitida e a fração de aumento aplicada é proporcional dentro da discricionariedade judicial; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCIA DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Consequências Do Delito, Regime Prisional, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Consequências Do Delito +3 more

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Parties

LEONARDO GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 critério temporal para exclusão de maus antecedentes (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; suposto vício na dosimetria não revela ilegalidade manifesta, pois as condenações anteriores não estavam a mais de dez anos da prática do novo crime (critério do termo a quo desde a extinção da pena), a valoração negativa das consequências (mudança de residência da vítima) é admitida e a fração de aumento aplicada é proporcional dentro da discricionariedade judicial; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; writ não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se