HC 855595 - DECISAO

HC 855595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena na terceira fase (considerando número de agentes, emprego de arma de fogo, lesão grave e restrição da liberdade da vítima), não havendo prova de que a alteração constituiu agravamento vedado à defesa (reformatio in pejus), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação com trânsito em julgado.

Parties
Bruno; Rafael; Rodrigo; Nivaldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concursos De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concursos De Agentes Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Bruno

Rafael

Rodrigo

Nivaldo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena em razão do concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  2. 2 fixação da fração de aumento na dosimetria (1/2 vs 1/3 vs 1/6)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena na terceira fase (considerando número de agentes, emprego de arma de fogo, lesão grave e restrição da liberdade da vítima), não havendo prova de que a alteração constituiu agravamento vedado à defesa (reformatio in pejus), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegada a ordem de habeas corpus