HC 884854 - DECISAO

HC 884854 - DECISAO

Parties
Paciente: ARCANJO DE SOUZA CARNEIRO; Paciente: SHARLAN DE SOUZA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
N
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 443/stj, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Súmula N. 443/stj Recurso Substitutivo

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Parties

ARCANJO DE SOUZA CARNEIRO

Paciente

SHARLAN DE SOUZA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 transito em julgado como obstculo ao conhecimento do writ
  3. 3 fundamenta

Court Disposition

N

Orders

  • N
  • citations":{"statutesCited":["art. 157, ","art. 70 do C","art. 105, inciso I,...