AREsp 2333602 - DECISAO

AREsp 2333602 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação específica do Tribunal de origem para a adoção de fração de aumento superior a 1/6 para cada uma das três circunstâncias agravantes, o STJ aplicou a fração paradigma de 1/6 por agravante sobre a pena-base de 14 anos, resultando em agravo de 3/6 e readequação da pena definitiva para 21 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: VANDERLEI RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; dosimetria readequada para aplicação da fração de 1/6 por agravante e pena definitiva fixada em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Agravantes, Fração De 1/6, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado Circunstâncias Agravantes Fração De 1/6 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena na segunda fase diante do reconhecimento de três agravantes
  2. 2 Aplicação de fração superior a 1/6 para cada agravante sem fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de readequação da dosimetria em sede de revisão criminal por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação específica do Tribunal de origem para a adoção de fração de aumento superior a 1/6 para cada uma das três circunstâncias agravantes, o STJ aplicou a fração paradigma de 1/6 por agravante sobre a pena-base de 14 anos, resultando em agravo de 3/6 e readequação da pena definitiva para 21 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; dosimetria readequada para aplicação da fração de 1/6 por agravante e pena definitiva fixada em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 para cada circunstância agravante na segunda fase do cálculo dosimétrico e, por consequência, readequar a pena definitiva para 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.