HC 827743 - DECISAO

HC 827743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses da defesa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e, conforme jurisprudência desta Corte, questões — inclusive nulidades absolutas — devem ser previamente examinadas na origem para possibilitar a impetração em instância superior.

Parties
Condenado: GILSON FERREIRA DE ANDRADE; Condenado: MAURO SOARES DE OLIVEIRA (Brito ou Britinho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo Recursal, Intempestividade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Recursal Intempestividade De Recurso

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Parties

GILSON FERREIRA DE ANDRADE

Condenado

MAURO SOARES DE OLIVEIRA (Brito ou Britinho)

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de prévio exame das teses de defesa pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de apreciação de nulidades somente após exame na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses da defesa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e, conforme jurisprudência desta Corte, questões — inclusive nulidades absolutas — devem ser previamente examinadas na origem para possibilitar a impetração em instância superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.