HC 886825 - DECISAO

HC 886825 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, competindo à via própria a revisão; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria (redução de 1/3 por semi-imputabilidade fundada em laudo), cuja modificação exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por versar sobre acórdão transitado em julgado e não evidenciar ilegalidade manifesta
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, competindo à via própria a revisão; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria (redução de 1/3 por semi-imputabilidade fundada em laudo), cuja modificação exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por versar sobre acórdão transitado em julgado e não evidenciar ilegalidade manifesta

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.