HC 880867 - DECISAO

HC 880867 - DECISAO

A pandemia, por si só, não justifica o aumento da pena-base sem demonstração de nexo causal com a prática do crime; aplicando-se corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com os critérios do art. 59 do Código Penal, procedeu-se a nova dosimetria reduzindo a pena-base para ambos os delitos, fixando-se as penas definitivas nos termos explicitados na decisão; por isso a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES VIANA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente em relação a ambos os delitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Lei De Drogas, Pandemia Como Circunstância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Lei De Drogas Pandemia Como Circunstância

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Parties

ALEX FERNANDES VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da pandemia como circunstância agravante
  3. 3 individualização da pena

Ratio Decidendi

A pandemia, por si só, não justifica o aumento da pena-base sem demonstração de nexo causal com a prática do crime; aplicando-se corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com os critérios do art. 59 do Código Penal, procedeu-se a nova dosimetria reduzindo a pena-base para ambos os delitos, fixando-se as penas definitivas nos termos explicitados na decisão; por isso a ordem foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente em relação a ambos os delitos

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir em parte a pena-base do paciente em relação a ambos os delitos, nos termos da decisão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Tráfico de drogas: pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 667 dias-multa.