RHC 193211 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria efetuada: a valoração negativa da culpabilidade decorreu de elementos concretos de premeditação e divisão de tarefas e a consideração de condenações anteriores, uma como reincidência e outras como maus antecedentes, não configura bis in idem; assim, não cabe revisão da pena via habeas corpus e o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: GENESIO NUNES MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Análise De Mérito E Liminar)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Revisão Criminal, Proporcionalidade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

GENESIO NUNES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Análise De Mérito E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação e divisão de tarefas
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes concomitantemente à reincidência (possibilidade de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria efetuada: a valoração negativa da culpabilidade decorreu de elementos concretos de premeditação e divisão de tarefas e a consideração de condenações anteriores, uma como reincidência e outras como maus antecedentes, não configura bis in idem; assim, não cabe revisão da pena via habeas corpus e o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.