HC 878563 - DECISAO

HC 878563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada (impetrado antes de escoar o prazo recursal cabível) e o trânsito em julgado superveniente não sana o vício de conhecimento; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, que fora fundamentada pelo tribunal de origem com elementos concretos (uso de tornozeleira eletrônica, maus antecedentes e multirreincidência), e a impetração violou o princípio da dialeticidade ao não atacar especificamente o fundamento da multirreincidência utilizado para exasperar a pena.

Parties
Paciente/impetrante: DEMETRIO JOSE LUCAS; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Pedido De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

DEMETRIO JOSE LUCAS

Paciente/impetrante

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Pedido De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando prazo recursal ainda não expirou
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado superveniente sobre a conhecibilidade do writ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada (impetrado antes de escoar o prazo recursal cabível) e o trânsito em julgado superveniente não sana o vício de conhecimento; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, que fora fundamentada pelo tribunal de origem com elementos concretos (uso de tornozeleira eletrônica, maus antecedentes e multirreincidência), e a impetração violou o princípio da dialeticidade ao não atacar especificamente o fundamento da multirreincidência utilizado para exasperar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 551-554 para NÃO CONHECER do habeas corpus.
  • Publique-se.