HC 861410 - DECISAO

HC 861410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (nulidade da pronúncia, valoração dos antecedentes e motivação do crime) não demonstram flagrante ilegalidade e dependem de reexame probatório ou de manejo de recurso próprio; a dosimetria foi considerada adequada diante da valoração negativa dos antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior e a motivação (disputa de gangues) decorre da prova dos autos.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA LEWIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0104337-69.2019.821.7000); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pronúncia, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório, Motivação Do Crime, Regime Semiaberto
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Parties

MARCIO SILVA LEWIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0104337-69.2019.821.7000)

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena (dosimetria)
  3. 3 valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (nulidade da pronúncia, valoração dos antecedentes e motivação do crime) não demonstram flagrante ilegalidade e dependem de reexame probatório ou de manejo de recurso próprio; a dosimetria foi considerada adequada diante da valoração negativa dos antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior e a motivação (disputa de gangues) decorre da prova dos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.